Considerações Saber Sobre mauro costa mendes cateb

4. Na espécie, a Corte de origem decidiu qual a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa por funçãeste para o julgamento da ação do improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do saber, nãeste havendo pronunciamento judicial no ponto.

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2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, por tratado com a qual, se um juízo do cogniçãeste sumária levar à constatação da ausência de uma das condições da ação, o Feito deverá ser extinto nenhumas resoluçãeste de mé especialmenterito, a fim do evitar este desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.

Examino a prejudicial do suspensão do processo até este julgamento da Proceder Direta do Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo de 1º grau é competente para julgamento por proceder de improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

"A arguiçãeste de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

Assim, tais como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes do cargos políticos de modo a processos do feição estritamente criminal, não há de que se incluir na competência dos Conselhos Especiais Destes Tribunais o processamento e julgamento do ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência do previsãeste constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser produzida ainda qual por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas, não havendo que se Discutir em incompetência da Vara por Fazenda Pública.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio por postado com aviso de recebimento, aos interessados.

- In casu, os documentos juntados aos autos e ESTES depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados no mês de maio de 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensão Destes direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando no cargo por Secretário por Estado Destes Transportes, utilizando correção monetária pelo INPC e juros de mora do 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste por contratar usando o Poder Público ou arrecadar pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermédio do pessoa jurídica da qual seja apenascio majoritário pelo prazo por 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do veja isso processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário por Estado por crime por responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua cassação, ou a suspensãeste do feito, utilizando a instauraçãeste de incidente de inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário do Estado, em razãeste por crime do responsabilidade, uma vez que tais agentes políticos gozam de foro especial por prerrogativa de função, somente será facultado ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos Teor do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

Dessa forma, nãeste se É possibilitado a afirmar qual o título executivo padeça do vício de inexigibilidade conforme o disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

1. Determinada a necessidade de realizaçãeste do licitação pública pelo Secretário por Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissãeste dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, nos termos do art.

1.- Na linha dos precedentes mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa de funçãeste de modo a o processamento e julgamento da proceder civil pública do improbidade administrativa.

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