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1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes do cargos políticos de modo a processos de feição estritamente criminal. Assim sendo, nãeste há qual se incluir na competência DE Cortes Superiores este processamento e julgamento do ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsãeste constitucional para tanto, nãeste podendo tal extensão por competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns do primeiro grau o julgamento dessas demandas.

2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob este argumento de de que este foro por prerrogativa do funçãeste nãeste se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, este de que se compatibiliza utilizando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

Parágrafo Único: A Secretaria do Estado do transportes não firmará qualquer Convênio com entidades que congregam operadores do STPAC a nãeste ser após a conclusãeste da licitação do serviço usando objetivo da implementação do sistema por integraçãeste aberta e temporal.

Logo, não há que se Debater em aplicação do dispositivo do regimento interno de modo a este caso do ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes por responsabilidade.

PROCESSO Nº 25218/2011 - Pregão Presencial nº 049/11, lançado pela Secretaria do Estado de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, de modo a contrataçãeste do empresa especializada na prestação de serviços de manutençãeste preventiva e corretiva, com reposiçãeste de peças e materiais do consumo, placas e componentes eletrônicos, em 11 analisadores do pH e de gases sanguíneos (gasômetros), modelo ABL-5, marca Radiometer, a ser gerido pela Secretaria por Estado do Saúpor do Distrito Federal. DECISÃO Nº 974/2016 - O Tribunal, por maioria, acolhendo voto do Conselheiro MÁRCIO MICHEL, qual possui por fundamento a instrução, decidiu determinar: A) este encaminhamento Destes autos a Relator diverso, por tratado com este disposto pelo art. 189, caput e § 1º, do RI/TCDF, utilizando as seguintes proposições: I -negar provimento ao Pedido por Reexame apresentado pelo Sr.

- In casu, os papeis juntados aos autos e ESTES depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados no mês do maio por 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

RÉU. CAUSA Por PEQUENA COMPLEXIDADE. A ser a causa por pequena complexidade, em de que a parte ré reconhece o direito da parte autora, revela-se necessária a minoraçãeste do valor fixado a título do honorários advocatícios quando dicas mais úteis arbitrados em quantia de que nãeste atende aos requisitos DE alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil.

PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe no de que consiste a sua proposta, qual seria a origem da fonte por recursos e o valor necessário de modo a sua execução).

CONSIDERANDO a reestruturação da DFTRANS e a informatização dos dados de todos os serviçESTES por ela controlados, resolve:

Importante: Todos ESTES documentos armazenados de modo a fins por busca e exibição no Radar Oficial são papeis do saber público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.

Cortes, Sem Informacao do Advogado. Concedo este derradeiro prazo do 15 tempo para qual a re exiba este extrato DE contas poupanca de titularidade

que o valor foi apurado pelo autor usando base em simples calculos aritmeticos, assim sendo, indefiro este pedido (artigo 475-B do Codigo por Processo

Este Supremo Tribunal Federal, pelo exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu através inexistência por direito por candidatos à remarcaçãeste de testes por aptidão física, em razãeste de circunstâncias pessoais, ainda de que de feição fisiológico ou do força maior, salvo contrária disposição editalícia.

Considerando a aprovação pelo Banco Interamericano de desenvolvimento – BID do modelo operacional do moderno sistema integrado por transportes de modo a o Distrito Federal, cuja implantação está prevista para o primeiro semestre do 2006.

PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato de Permissão de Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na qualidade de permitente, e o Governo do Distrito Federal - GDF, por intermfoidio da Administraçãeste Regional do Brasília - RA-I, na qualidade de permissionário, tendo por objeto o uso da Estação Ferroviária do Brasília tais como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária do Brasília. - DECISÃEste Nº 4.658/10.- O Tribunal, por unanimidade, do acordo utilizando o voto do Relator, decidiu: a) tomar conhecimento do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representação por atraso; b) reiterar à Secretaria de Governo que, no prazo do 30 (trinta) dias a contar da ciência desta deliberaçãeste, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisão nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria de Governo do que reincidente descumprimento do prazo concedido pela Corte poderá sujeitar ESTES responsáveis às sanções do art.